Quem somos
Este site é operado por Certidões Negativa, CNPJ 32.972.810/0001-04, uma empresa privada de tecnologia que intermedeia a solicitação de documentos públicos em nome dos seus clientes.
Nossa atividade é de intermediação documental, regulamentada pela Lei nº 14.282/2021. Todos os documentos oferecidos aqui também podem ser obtidos diretamente nos órgãos oficiais, muitas vezes sem custo. Ao contratar, você escolhe pagar pela praticidade do nosso serviço.
Aceite dos termos
Ao usar o site ou fazer um pedido, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. O aceite é confirmado na própria tela de solicitação, antes do pagamento.
Se não concordar com alguma condição, não faça o pedido. Para usar o serviço, você precisa ter 18 anos ou mais, ou estar representado por um responsável legal.
Definições
- Plataforma
- Este site e os sistemas que usamos para receber, processar e entregar os pedidos.
- Você ou usuário
- A pessoa física ou jurídica que faz o pedido pelo site.
- Serviço
- A intermediação da solicitação, o acompanhamento e a entrega do documento por e-mail.
- Órgão emissor
- O órgão público responsável por emitir e validar o documento solicitado.
Como funciona
- Você escolhe o documento e preenche os dados pedidos no formulário.
- Você paga via PIX. A confirmação é automática e o pedido entra na fila de emissão.
- Nós fazemos a solicitação junto à fonte oficial com os dados informados.
- Você recebe o documento em PDF no e-mail cadastrado e também pode baixá-lo pela página Consultar ou pelo chat de acompanhamento do site.
Documentos disponíveis
No momento, estes são os documentos que você pode solicitar pelo site:
- Antecedentes Criminais
- Quitação Eleitoral
- Negativa Criminal Estadual
- Negativa Criminal Federal
- Negativa Cível Federal
- Negativa Cível Estadual
- CPF Regular
- Negativa de Débitos (CND)
- Débito Trabalhista
Antes de pagar, confira se escolheu o documento correto para a sua necessidade. A lista pode mudar conforme a disponibilidade das fontes oficiais.
Prazos de entrega
Na maioria dos casos, o documento é entregue em até 2 horas após a confirmação do pagamento. O prazo máximo é de 24 horas em dias úteis. Pedidos feitos em fins de semana ou feriados nacionais são processados no próximo dia útil.
Os prazos dependem do funcionamento dos sistemas oficiais. Instabilidades, manutenções ou exigências do órgão emissor podem causar atrasos que não estão sob nosso controle. Nesses casos, você pode acompanhar o pedido pelo chat do site e falar com nossa equipe.
Valores e pagamento
O valor de cada documento é informado antes do pagamento, na tela de solicitação. O pagamento é feito exclusivamente via PIX, e o pedido só entra na fila depois da confirmação.
O valor inclui a solicitação, o acompanhamento, a entrega por e-mail e o suporte pelos nossos canais de atendimento.
Cancelamento e reembolso
Os pedidos de cancelamento são feitos pelo e-mail falecom@certidaonegativas.com.br, informando o número da solicitação, e são analisados conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Reembolso integral
- Cancelamento pedido antes da emissão do documento.
- Emissão impossível por falha da nossa plataforma.
- Pagamento em duplicidade pelo mesmo pedido.
Serviço já concluído
- Documento emitido e entregue conforme os dados informados.
- Resultado do documento diferente do esperado, já que o conteúdo é definido pelo órgão emissor.
Quando aprovado, o reembolso é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis. Situações não previstas aqui são analisadas individualmente.
Responsabilidades do usuário
- Informar dados verdadeiros, completos e iguais aos do documento de identificação.
- Conferir o e-mail informado e verificar também a caixa de spam.
- Solicitar documentos apenas em nome próprio ou com autorização do titular.
- Usar o site de forma lícita, sem tentar fraudar, sobrecarregar ou burlar seus mecanismos de segurança.
Dados incorretos podem gerar um documento diferente do esperado ou impedir a emissão. Nesses casos, o serviço é considerado prestado.
Nossas responsabilidades
Cabe a nós
- Fazer a solicitação com os dados que você informou.
- Acompanhar o pedido até a emissão.
- Entregar o documento no e-mail cadastrado.
- Manter você informado e responder pelos canais de atendimento.
Não depende de nós
- O conteúdo e o resultado do documento.
- A disponibilidade dos sistemas oficiais.
- Atrasos ou exigências dos órgãos emissores.
- Erros causados por dados informados incorretamente.
Dados pessoais
Os dados informados são usados para executar o serviço: fazer a solicitação, entregar o documento e prestar atendimento. O tratamento segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
A consulta de pedidos pelo site exige o número da solicitação ou o e-mail cadastrado, sempre junto com o CPF, para que só o titular tenha acesso.
Propriedade intelectual
Marca, logotipos, textos, layout e demais conteúdos deste site pertencem a Certidões Negativa e são protegidos por lei. Não é permitido copiar, reproduzir ou distribuir esse conteúdo sem autorização por escrito.
Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Pedidos já pagos seguem as condições aceitas no momento da contratação.
Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Eventuais conflitos podem ser resolvidos no foro do domicílio do consumidor.
Contato
Para dúvidas sobre estes termos ou sobre um pedido, fale com a gente: